Resolução de Litígios

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Morada: Rua de Damião de Góis, n.º 31. loja 6, 4050-225 Porto

Telefone: 225029791 / 225508349

Email: cicap@cicap.pt

Site: www.cicap.pt

Autorização: Despacho n.º 79/95 (DR, Série II, de 24 de junho de 1995), Despacho n.º 3294/2001 (DR, Série II, 16 de fevereiro de 2001), Despacho n.º 10685/2001 (DR, Série II, de 22 de maio de 2001), Despacho n.º 13518/2001 (DR, Série II, de 29 de junho de 2001)

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(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)